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As empresas precisam da permissão de seus empregados para o uso de seus dados pessoais ou sua imagem?

Regras da LGPD indicam quando o consentimento do empregado é necessário nas relações de trabalho.

 

Em vigor desde Setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº. 13.709/18) inaugurou uma nova era, trazendo regras contextualizadas com nossa realidade atual para a defesa da privacidade pessoal e a segurança de dados.

 

O respeito à intimidade e à imagem das pessoas já era tema presente há algum tempo na nossa legislação, seguindo uma tendência mundial, especialmente a partir da Constituição de 1988, com normas que foram evoluindo desde o Código de Defesa do Consumidor de 1990, passando pelo Novo Código Civil de 2002, até chegarmos, na era digital, à LGPD em 2018.

 

Mas proteção de dados não é algo que se limita às relações de consumo ou aos ambientes de negócios entre particulares, e a preocupação com este assunto também impacta as relações de trabalho, já que todas as nossas atividades hoje envolvem, de alguma forma, a circulação de dados pessoais. E no trabalho não é diferente.

 

Na maioria das vezes, o uso de dados pessoais dos empregados pelas empresas está baseado no cumprimento de obrigações, para ambos os lados, que decorrem das próprias normas trabalhistas, como a necessidade de registro do empregado e em questões que envolvem a própria segurança no ambiente laboral.

 

Porém, em alguns casos, a possibilidade de uso de dados da pessoa do empregado está além do determinado como dentro do poder diretivo da empresa previsto na CLT e não se enquadra no cumprimento de obrigações legais tido com uma das bases da LGDP.

 

Um dos exemplos mais oportunos é o do uso e divulgação da imagem dos empregados em materiais ou vídeos promocionais da empresa, uma vez que a lei garante que aqueles que não se sentirem confortáveis e não consentirem em serem assim expostos têm o direito de requerer a preservação de suas imagens e não poderão, de forma alguma, serem penalizados por isso.

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