É fiador de um contrato de locação?
Fique atento: sua única casa própria pode ser penhorada se a pessoa que você avalizou não pagar os aluguéis!
Se você for fiador de um contrato de locação, mesmo que você tenha apenas um único imóvel, onde mora com sua família, ele pode ser penhorado. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal no começo de março.
O entendimento é que, se você pode exercer seu direito de propriedade oferecendo seu único imóvel em garantia como fiador, então ele pode ser usado para quitar a dívida do inquilino que você avalizou com o dono do imóvel que ele alugou.
Para o STF, a Lei nº. 8.009/1990, que protege o chamado “bem de família” de ser penhorado, não garante essa proteção a quem o oferece em garantia em um contrato para terceiros.
Assim, a possibilidade de penhora é um fato, e não viola o direito de moradia do fiador, previsto na Constituição Federal, já que quem oferece seu imóvel como garantia contratual faz isso por livre e espontânea vontade.
