23/11/2022

O cliente pode exigir que a empresa exclua suas informações pessoais dos sistemas e bancos de dados utilizados por ela?

Sim. De acordo com o art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados, o cliente tem o direito de exigir que a empresa exclua de […]
23/11/2022

Uma empresa pode recorrer ao PROCON caso compre um equipamento com defeito, ou o Código de Defesa do Consumidor só protege pessoas físicas?

De acordo com art. 2º. do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza um produto ou serviço como destinatário final”.   […]
23/11/2022

É possível solicitar a revisão do valor da pensão alimentícia, para mais ou para menos?

De acordo com o art. 15 da Lei nº. 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos, o valor da pensão pode ser revisado sempre que […]
23/11/2022

O percentual de comissão pago pela empresa pode ser diminuído?

De acordo com o art. 457, § 1º, da CLT, as comissões, gratificações estipuladas em lei e outras importâncias fixas pagas pela empresa ao empregado integram […]
23/11/2022

A importância de se ter um regulamento interno para quitinetes e conjunto de apartamentos alugados

Medida evita confusão entre moradores e prejuízos ao locador   Além de um bom contrato, que estabelece cláusulas básicas, como as características da unidade residencial alugada, […]
23/11/2022

É possível assinar um contrato para NÃO fazer algo?

Parece um negócio nada usual, mas sim, é possível, e é mais comum do que a gente imagina: assinar um contrato se comprometendo a não fazer […]
23/11/2022

O pai pode parar de pagar a pensão automaticamente quando o filho completa 18 anos?

A resposta simples e direta é não. O dever de continuar pagando pensão alimentícia não acaba automaticamente quando o filho que a recebe atinge a maioridade. […]
23/11/2022

Pessoas casadas em comunhão parcial de bens têm direito a herança recebida pelo outro cônjuge?

Inicialmente, não.   De acordo com o art. 1.659, inc. I, do Código Civil, a herança recebida por um dos cônjuges, mesmo durante o casamento, pertence […]

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