Sim. De acordo com o art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados, o cliente tem o direito de exigir que a empresa exclua de seus sistemas e bancos de dados as informações pessoais dele. Isso pode ocorrer quando o processamento desses dados não for mais necessário ou quando o cliente não desejar… Continuar lendo O cliente pode exigir que a empresa exclua suas informações pessoais dos sistemas e bancos de dados utilizados por ela?
De acordo com art. 2º. do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza um produto ou serviço como destinatário final”. Isso significa que as empresas também estão amparadas pelo CDC e podem, inclusive, recorrer aos sistemas e órgãos de defesa do consumidor, como o PROCON. Mas, como a… Continuar lendo Uma empresa pode recorrer ao PROCON caso compre um equipamento com defeito, ou o Código de Defesa do Consumidor só protege pessoas físicas?
De acordo com o art. 15 da Lei nº. 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos, o valor da pensão pode ser revisado sempre que a situação financeira dos interessados sofra alterações. Isso porque os valores pagos são fixados levando em consideração a necessidade de quem precisa receber a pensão e a possibilidade… Continuar lendo É possível solicitar a revisão do valor da pensão alimentícia, para mais ou para menos?
De acordo com o art. 457, § 1º, da CLT, as comissões, gratificações estipuladas em lei e outras importâncias fixas pagas pela empresa ao empregado integram o seu salário. Portanto, o valor pago por percentual de comissão sobre o faturamento das vendas de um vendedor, ou mesmo o valor proporcional pago sobre a produção… Continuar lendo O percentual de comissão pago pela empresa pode ser diminuído?
Medida evita confusão entre moradores e prejuízos ao locador Além de um bom contrato, que estabelece cláusulas básicas, como as características da unidade residencial alugada, o valor e o prazo da locação e demais deveres e direitos entre locador e locatários, se o imóvel alugado faz parte de um conjunto, como quitinetes ou um… Continuar lendo A importância de se ter um regulamento interno para quitinetes e conjunto de apartamentos alugados
Parece um negócio nada usual, mas sim, é possível, e é mais comum do que a gente imagina: assinar um contrato se comprometendo a não fazer alguma coisa, como prevê o art. 250 do Código Civil. Basicamente, quando assinamos um contrato, podemos nos comprometer com três tipos de obrigações: de entregar algo, de fazer… Continuar lendo É possível assinar um contrato para NÃO fazer algo?
A resposta simples e direta é não. O dever de continuar pagando pensão alimentícia não acaba automaticamente quando o filho que a recebe atinge a maioridade. Não basta a maioridade. Entre outras questões, a justiça deve avaliar, em cada caso, se o filho, mesmo após os 18 anos, tem condições de se sustentar. … Continuar lendo O pai pode parar de pagar a pensão automaticamente quando o filho completa 18 anos?
Inicialmente, não. De acordo com o art. 1.659, inc. I, do Código Civil, a herança recebida por um dos cônjuges, mesmo durante o casamento, pertence somente a ele. Assim, se um deles recebe uma casa de herança, por exemplo, essa casa será propriedade exclusivamente sua, registrada apenas em seu nome, pois é ele… Continuar lendo Pessoas casadas em comunhão parcial de bens têm direito a herança recebida pelo outro cônjuge?
Competência, ética e solidariedade
