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É possível anular, ou pelo menos reduzir, uma multa ambiental aplicada pelo IBAMA ou pela SEMA?

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade por um dano ambiental, além de ser subjetiva, exige a comprovação de que a ação do agente deu causa ao prejuízo em questão sofrido pelo meio ambiente.
A decisão que consolidou este entendimento foi dada em 2019 no julgamento de embargos de divergência opostos por um empresa do ramo petrolífero em um processo que era movido contra ela desde 2007 por um município da baixada fluminense.
O voto do relator baseou-se em precedentes do próprio STJ, em especial no que já havia sido decidido em 2012 em outro processo também de sua relatoria, ressaltando que
[…] a responsabilidade civil por dano ambiental é subjetivamente mais abrangente do que as responsabilidades administrativa e penal, não admitindo estas últimas que terceiros respondam a título objetivo por ofensas ambientais praticadas por outrem.
Em outras palavras, para que alguém seja responsabilizado por um dano ambiental, é preciso que a pessoa, física ou jurídica, seja identificada como aquela que contribuiu para que o dano ocorresse ou, ao menos, assumiu, de alguma forma, a responsabilidade por um dano ocorrido ou em curso.
Um outro ponto a ser considerado, e que complementa este entendimento, está no requisito de que o auto de infração deve apontar de modo apropriado não só o dano ocorrido, e que está sendo imputado ao suposto agente causador, mas também a sua real extensão a as consequências resultantes dele, uma vez que o inc. IV do art. 3º da Lei nº. 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, identifica como
poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. 
Assim, observando os princípios da PNMA, a conclusão é de que, para que uma multa da SEMA ou IBAMA seja válida, a participação do agente no dano deve ser inequívoca e a sua extensão e consequências devem corresponder à conduta do acusado pelo dano.
Do contrário, a demonstração de que o dano indicado no auto de infração não corresponde ao que de fato ocorreu pode abrir espaço para a redução do valor da multa, e a comprovação de que o agente apontado não foi seu causador pode levar até mesmo à sua anulação.
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