24/12/2022

Pais separados têm o mesmo direito de tempo de convivência equilibrada com o filho, ainda que a criança seja um bebê

O recente entendimento do Enunciado nº. 671 da IX Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal é que o fato da criança ter pouca […]
24/12/2022

A pessoa que vive em união estável tem direito a herança do companheiro caso ele venha a falecer?

Sim. De acordo com o art. 1.790 do Código Civil, o companheiro terá direito a herança do falecido sobre os bens comprados pelo casal durante o […]
24/12/2022

Se um imóvel deixado de herança estava alugado, os herdeiros podem utilizar os aluguéis recebidos durante o inventário?

De acordo com o art. 2.020 do Código Civil, os herdeiros e o inventariante, conforme o caso, são obrigados a trazer ao acervo do inventário os […]
24/12/2022

De quem é a responsabilidade por dar entrada no inventário quando uma pessoa morre?

De acordo com os arts. 615 e 616 do Código de Processo Civil, o inventário deve ser requerido pela pessoa que estiver na posse ou for […]

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