Pais separados têm o mesmo direito de tempo de convivência equilibrada com o filho, ainda que a criança seja um bebê

O recente entendimento do Enunciado nº. 671 da IX Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal é que o fato da criança ter pouca idade não impede que a fixação da convivência com os pais que não vivem juntos seja equilibrada.   De acordo com a justificativa do enunciado, o direito de convivência,… Continuar lendo Pais separados têm o mesmo direito de tempo de convivência equilibrada com o filho, ainda que a criança seja um bebê

A pessoa que vive em união estável tem direito a herança do companheiro caso ele venha a falecer?

Sim. De acordo com o art. 1.790 do Código Civil, o companheiro terá direito a herança do falecido sobre os bens comprados pelo casal durante o tempo em passaram a viver juntos.   A menos que o casal tenha optado por registrar sua união estável sob outro regime de bens, as regras sucessórias seguem as… Continuar lendo A pessoa que vive em união estável tem direito a herança do companheiro caso ele venha a falecer?

Se um imóvel deixado de herança estava alugado, os herdeiros podem utilizar os aluguéis recebidos durante o inventário?

De acordo com o art. 2.020 do Código Civil, os herdeiros e o inventariante, conforme o caso, são obrigados a trazer ao acervo do inventário os frutos que perceberem dos bens deixados.   No caso, de acordo com o art. 95 do Código Civil, os aluguéis recebidos de um imóvel deixado de herança, objeto de… Continuar lendo Se um imóvel deixado de herança estava alugado, os herdeiros podem utilizar os aluguéis recebidos durante o inventário?

De quem é a responsabilidade por dar entrada no inventário quando uma pessoa morre?

De acordo com os arts. 615 e 616 do Código de Processo Civil, o inventário deve ser requerido pela pessoa que estiver na posse ou for administrador dos bens deixados pelo falecido.   O processo de inventário também pode ser iniciado pelo cônjuge do falecido, por outros herdeiros, como filhos e pais, ou pelo testamenteiro,… Continuar lendo De quem é a responsabilidade por dar entrada no inventário quando uma pessoa morre?

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