A união estável é reconhecida como família pela Constituição Federal no art. 226, § 3º, bem como é regularizada pelo art. 1.723 do Código Civil. Mesmo que não tenha sido registrada em cartório, basta que o casal tenha convivência duradoura, com o objetivo de constituir família, para que ela seja configurada, sem necessariamente ter… Continuar lendo Se um casal em união estável se separar, como os bens deles serão divididos?
Se um casal em união estável se separar, como os bens deles serão divididos?
