É possível anular, ou pelo menos reduzir, uma multa ambiental aplicada pelo IBAMA ou pela SEMA?

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade por um dano ambiental, além de ser subjetiva, exige a comprovação de que a ação do agente deu causa ao prejuízo em questão sofrido pelo meio ambiente. A decisão que consolidou este entendimento foi dada em 2019 no julgamento de embargos de divergência… Continuar lendo É possível anular, ou pelo menos reduzir, uma multa ambiental aplicada pelo IBAMA ou pela SEMA?

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