A inconstitucionalidade das Medidas Provisórias 928 e 951 de 2020 – suspensão do prazo prescricional do poder de polícia

DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 928/2020 e 951/2020 PARA SUSPENSÃO DE PRESCRIÇÃO INTER PROCESSUAL Em 2020, em razão da pandemia COVID-19, houve a publicação de duas Medidas Provisórias pelo Governo Federal para adequação da Administração Pública aos fatos que vieram à tona. A Medida Provisória 928/2020, em sua redação constante do art. 6-C, suspendeu os prazos… Continuar lendo A inconstitucionalidade das Medidas Provisórias 928 e 951 de 2020 – suspensão do prazo prescricional do poder de polícia

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